AGU pede a TCU transição para destravar obras e resolver ‘apagão das canetas’

Fonte: Estadão

Governo quer que órgãos possam destinar recursos do Orçamento de 2020 para as despesas que serão executadas apenas em 2021, sem serem penalizados por isso

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Tribunal de Contas da União (TCU) um pedido formal de criação de uma regra de transição para abrir caminho à destinação de recursos do Orçamento de 2020 para obras que serão executadas apenas em 2021. Como antecipou o Estadão/Broadcast, a solicitação atende a um pedido do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e de parlamentares, que viram o dinheiro ser travado por uma regra orçamentária.

O impasse contaminou as articulações de fim de ano no Congresso e levou o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), a reclamar publicamente do “apagão das canetas” em meio a votações decisivas no Legislativo. O pedido da AGU é uma resposta costurada pelos “bombeiros” do governo e do Congresso junto ao TCU para apagar o incêndio.

Se regra não for flexibilizada, pasta de Rogério Marinho pode ficar com R$ 3,9 bilhões travados. Foto: Adriano Machado/Reuters
A negociação deve resultar numa regra que dê sinal verde para que os órgãos possam usar o Orçamento deste ano para despesas executadas nos próximos anos sem serem penalizados. Em troca, deve ser exigido o compromisso de que esses gastos sejam concluídos até 2022, reduzindo o estoque de restos a pagar (despesas pendentes de anos anteriores) e evitando que esses gastos “pendurados” acabem ficando maiores que o próprio Orçamento regular do ministério. Essas despesas também ficariam dentro do teto de gastos, que limita o avanço das despesas à inflação.

Segundo o documento obtido pela reportagem, o MDR pode ficar impossibilitado de empenhar R$ 3,9 bilhões em obras como a transposição do São Francisco e outras iniciativas apadrinhadas por parlamentares, caso a regra mais dura não seja flexibilizada. Mas a AGU ressaltou que o problema pode “irradiar seus efeitos a toda Esplanada”. O empenho é a primeira fase do gasto, em que há sinalização do compromisso.

A regra da Economia, que travou a destinação dos recursos, foi editada após uma recomendação do TCU na análise das contas de governo relativas a 2019 para que fosse respeitado o princípio de anualidade orçamentária (ou seja, empenhando apenas a parcela da despesa a ser executada no próprio exercício), visando à redução dos chamados restos a pagar. Na prática, o objetivo era evitar que um órgão corresse para se comprometer com uma despesa ainda em fase preliminar, apenas para abrir espaço no Orçamento do ano seguinte para outros gastos.

Como os créditos de R$ 3,9 bilhões do MDR foram aprovados e sancionados agora em novembro, ficou difícil atestar que as obras ocorreriam ainda em 2020, e a pasta esbarrou na regra da Economia que proibiu a destinação de recursos que só serão executados no ano seguinte. Os titulares das pastas, Rogério Marinho e Paulo Guedes, colecionam desavenças em torno dos rumos da política de gastos do governo federal.

No pedido, a AGU argumenta que “não é possível que se ignore o caráter de inovação que as medidas representam em relação à prática da administração federal”. O órgão avalia que a recomendação do TCU “inovou” e, por isso, cabe o pedido por uma transição.

A AGU cita trecho de um ofício do MDR em que a pasta alega “evidente dificuldade operacional de se realizar eventuais execuções das despesas previstas no ano de empenho” até 31 de dezembro de 2020.

Flexibilização
Alguns técnicos veem com reservas a flexibilização e citam que a própria Lei de Finanças, de 1964, diz que o governo precisa obedecer o princípio da anualidade no Orçamento. A lei diz que “o exercício financeiro coincidirá com o ano civil” e que “pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas”.

Nos bastidores, porém, há a avaliação de que a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, usou a orientação do TCU como pretexto para apertar as regras de execução de gastos e alfinetar quem ele chama de “ministro gastador”, em uma crítica velada ao titular do MDR, Rogério Marinho. Nesse grupo, há a visão de que a Lei de Finanças também permite os restos a pagar e que a recomendação da corte de contas foi no sentido de evitar um volume excessivo de restos a pagar.

O plenário do TCU ainda precisará avalizar a proposta da AGU. Os ministros podem votar de maneira independente em relação à área técnica.

Essa não é a primeira vez que o governo tenta, junto ao TCU, abrir brechas para gastar mais com obras. Em julho, o Estadão/Broadcast revelou intenção da Casa Civil de enviar uma consulta à corte de contas sobre a possibilidade de usar créditos extraordinários, que ficam fora do teto de gastos (que limita o avanço das despesas à inflação), para bancar investimentos. A ideia foi abortada após a má repercussão no mercado, que viu risco para as contas públicas.